Enquanto grupo autónomo e organizado de pessoas, o condomínio tem de ter um número de identificação de pessoa coletiva (NIF). Para tê-lo,...

Quando as apólices são individuais por fração é da responsabilidade do proprietário prestar prova de seguro à administração de condomínio...

Se pretender comprar uma casa deverá verificar a declaração escrita o montante de todos os encargos de condomínio em vigor relativamente...

Em causa está o diploma da Assembleia da República que altera o regime da propriedade horizontal, com o objetivo de "facilitar a vida" de...

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, com data de 22 de março refere que qualquer condómino pode, agora, exigir o fim do alojamento...

O administrador de condomínio não pode facultar dados dos condóminos a terceiros, sem a sua prévia autorização. Contudo, esta regra não...

Em princípio, a repartição das despesas com obras de conservação, como é o caso, deve seguir a mesma regra do pagamento de serviços...

Depende do título constitutivo. Regra geral, o documento indica a utilização de cada fração. Se o imóvel foi destinado à habitação, o seu...

Caso o presidente de assembleia se ausente é eleito outro para prosseguir com a ordem de trabalhos.

A lei estabelece que, no caso de um dos membros de respetivo agregado familiar ser uma pessoa com mobilidade condicionada, qualquer...

Esta obra tem de ser aprovada por maioria de dois terços do valor do prédio e não pode prejudicar a utilização das partes comuns ou das...

Se a assembleia deliberou o pagamento trimestral das quotas, por exemplo, e fixou que o pagamento deve ser feito no primeiro dia do...

O seguro de incêndio é obrigatório para as frações e para as partes comuns. Por lei, os condóminos têm de fazer prova anual de que têm...

Artigo 1437.º 1 - O condomínio é sempre representado em juízo pelo seu administrador, devendo demandar e ser demandado em nome daquele. 2...

Artigo 1436.º 1 - São funções do administrador, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia: e) Verificar a existência do...

Artigo 1432.º 2 - A convocatória indicada no n.º 1 é efetuada através de correio eletrónico para os condóminos que manifestem essa...

Artigo 1431.º 4 - A reunião prevista no n.º 1 deste artigo pode realizar -se, excecionalmente, no primeiro trimestre de cada ano se esta...

Artigo 1427.º 2 - São indispensáveis e urgentes as reparações necessárias à eliminação, num curto prazo, de vícios ou patologias...

Artigo 1424.º 1 - Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e...

Artigo 1419.º 2 - A falta de acordo para alteração do título constitutivo quanto a partes comuns pode ser suprida judicialmente, sempre...