Limpeza da chaminé - Cuidado obrigatório
Quem deve limpar a chaminé? Se integra as partes comuns do edifício, a sua manutenção é da responsabilidade da administração do...
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Rua de Viseu 49 - Aveiro
Novas atribuições do administrador do condomínio - Lei 8/2022
Verificar a existência do fundo comum de reserva. Exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas. Executar as...
Reunião de Condomínio
No dia em que ninguém podia, pelas horas mais inconvenientes, à entrada do prédio urbano sito em qualquer rua do país, reuniram os...
O condomínio tem de ser registado?
Enquanto grupo autónomo e organizado de pessoas, o condomínio tem de ter um número de identificação de pessoa coletiva (NIF). Para tê-lo,...
Tenho de fazer prova de seguro ao condomínio?
Quando as apólices são individuais por fração é da responsabilidade do proprietário prestar prova de seguro à administração de condomínio...
Como saber se o imóvel tem dívidas?
Se pretender comprar uma casa deverá verificar a declaração escrita o montante de todos os encargos de condomínio em vigor relativamente...
Assembleias virtuais deixam de ser excepcionais
Em causa está o diploma da Assembleia da República que altera o regime da propriedade horizontal, com o objetivo de "facilitar a vida" de...
Alojamento local, o que mudou?
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, com data de 22 de março refere que qualquer condómino pode, agora, exigir o fim do alojamento...
O administrador pode fornecer o meu contacto telefónico ou e-mail ao meu vizinho?
O administrador de condomínio não pode facultar dados dos condóminos a terceiros, sem a sua prévia autorização. Contudo, esta regra não...
Na última reunião, foi decidido arranjar um dos elevadores. Quem deve participar nesta despesa?
Em princípio, a repartição das despesas com obras de conservação, como é o caso, deve seguir a mesma regra do pagamento de serviços...
Sou psicóloga e tenho 2 apartamentos no mesmo prédio. Posso usar um como consultório?
Depende do título constitutivo. Regra geral, o documento indica a utilização de cada fração. Se o imóvel foi destinado à habitação, o seu...
O que acontece se o presidente da assembleia se retirar da assembleia?
Caso o presidente de assembleia se ausente é eleito outro para prosseguir com a ordem de trabalhos.
Uso cadeira de rodas. Posso exigir a colocação de rampas de acesso no meu prédio?
A lei estabelece que, no caso de um dos membros de respetivo agregado familiar ser uma pessoa com mobilidade condicionada, qualquer...
Dispositivo para afugentar pombos. Tem de ser aprovado por todos?
Esta obra tem de ser aprovada por maioria de dois terços do valor do prédio e não pode prejudicar a utilização das partes comuns ou das...
Um condómino vendeu a casa e pediu a devolução das quotas já pagas adiantadas. Deve ser reembolsado?
Se a assembleia deliberou o pagamento trimestral das quotas, por exemplo, e fixou que o pagamento deve ser feito no primeiro dia do...
Se já tiver seguro, tenho de pagar o das partes comuns?
O seguro de incêndio é obrigatório para as frações e para as partes comuns. Por lei, os condóminos têm de fazer prova anual de que têm...
Representação do condomínio em juízo - Artigo 1437
Artigo 1437.º 1 - O condomínio é sempre representado em juízo pelo seu administrador, devendo demandar e ser demandado em nome daquele. 2...
Funções do administrador - Artigo 1436
Artigo 1436.º 1 - São funções do administrador, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia: e) Verificar a existência do...
Convocação e funcionamento da assembleia - Artigo 1432
Artigo 1432.º 2 - A convocatória indicada no n.º 1 é efetuada através de correio eletrónico para os condóminos que manifestem essa...
Assembleia dos condóminos - Artigo 1431
Artigo 1431.º 4 - A reunião prevista no n.º 1 deste artigo pode realizar -se, excecionalmente, no primeiro trimestre de cada ano se esta...
Reparações indispensáveis e urgentes - Artigo 1427
Artigo 1427.º 2 - São indispensáveis e urgentes as reparações necessárias à eliminação, num curto prazo, de vícios ou patologias...
Encargos de conservação e fruição - Artigo 1424
Artigo 1424.º 1 - Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e...
Modificação do título - Artigo 1419
Artigo 1419.º 2 - A falta de acordo para alteração do título constitutivo quanto a partes comuns pode ser suprida judicialmente, sempre...
O telhado tem infiltrações. Quem paga as obras e os danos causados?
O telhado é parte comum e propriedade de todos. Assim, cabe ao condomínio pagar a reparação e os danos nas frações. Mesmo que a área...
Como convocar os não residentes para as reuniões?
Os condóminos que não residem no prédio devem comunicar ao seu administrador, por escrito, o seu domicílio (ou o do seu representante)....
Assembleia sem quórum. Quando marcar a seguinte?
Se, na convocatória para uma assembleia, não estiver já estabelecida uma nova data para uma segunda assembleia, em caso de falta de...
Quantos condóminos para decidir?
Unanimidade: Alterar o título constitutivo. (1) Destino dos bens ou partes comuns. Obras de reconstrução, em caso de destruição do...
E se não conseguir estar presente na assembleia de condomínio?
Se não pode estar presente na sua assembleia de condomínio convocada com pelo menos 10 dias de antecedência não se preocupe, nem tudo...
Quantas assembleias pode haver por ano?
Todos os condomínios devem ter uma reunião com o seu administrador durante o ano (após o fim do exercício) para apresentação e aprovação...
Quem pode votar na assembleia geral?
Numa assembleia geral de condomínio podem votar: ⦁ Qualquer condómino, pessoalmente ou por intermédio do seu representante legal ou...
Quais são as funções do administrador?
O administrador de condomínio é eleito para “liderar” as funções do condomínio e para se certificar de que as coisas ficam tratadas. O...
Como organizar um condomínio novo?
Para criar o condomínio dum prédio novo os passos são os seguintes: 1- Vistoriar o prédio quanto aos acabamentos do edifício, verificar...
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